sábado, 14 de outubro de 2006
Vêmo-nos em 2009.
Leio no PÚBLICO que o governo só pondera a hipótese de legislar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo na próxima legislatura. O título da notícia é "Lei sobre casamento e adopção por homossexuais só a partir de 2009".
A ver se nos entendemos.
O direito de qualquer pessoa a casar com alguém do mesmo sexo ou, se preferirmos, o direito de um homossexual a casar com a pessoa que ama não tem de ser concedido pelo Estado. Esse direito existe na esfera do indivíduo e ponto final.
Já disse isto há uns tempos e na altura perguntaram-me em que mundo é que eu vivia. Parece que o que eu disse não faz muito sentido, já que o tal do governo que diz que nos governa pretende adiar a questão para daqui a três anos. Pois é.
Nunca tive muito jeito para prelecções e explicações, até porque geralmente não tenho nada a ensinar. Mas neste caso penso que é pertinente esclarecer o que disse.
É simples.
Os direitos fundamentais da pessoa humana, nos quais se inclui o direito a casar e a constituir família, não são uma criação ou concessão poder político. Estes direitos são anteriores ao poder político que apenas os positiva, ou seja, os transforma em preceitos jurídicos. Legislar sobre direitos fundamentais não é mais do que o reconhecimento, por parte do poder político, dos direitos que, radicando na dignidade da pessoa humana, transcendem o próprio acto de reconhecimento jurídico-legal, sendo-lhe anterior. A sua consagração em textos legais traduz apenas a vontade do poder político de criar mecanismos de garantia e protecção desses direitos.
O que sucede actualmente em Portugal no que toca aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional. O artigo do Código Civil que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo viola o direito fundamental do indivíduo a casar e constituir família. Aos que dizem que os homossexuais podem sempre casar, desde que com uma pessoa de sexo diferente, eu lembro que o direito a casar só existe se for exercido em liberdade de escolha. Se um indivíduo adulto pretende contrair matrimónio com outro indivíduo adulto, se ambos são dotados de personalidade e capacidade jurídicas, uma lei que os impeça de o fazer viola o exercício do seu direito fundamental a casarem.
Com as declarações do governo ficámos todos a saber que em Portugal continuarão a ser violados direitos fundamentais apenas por questões de timming político. Ou seja, ficámos a saber que o governo de José Sócrates pretende manter uma situação injusta para alguns cidadãos portugueses, pelo menos, até 2009. A discussão é necessária, diz o governo, a situação talvez deva ser alterada, diz o governo, mas... não para já. Se há cidadãos que por isso vêm os seus direitos fundamentais violados, azar!
Não posso dizer que a postura do governo me surpreenda, porque não surpreende. A coragem política de um Zapatero não é para todos e definitivamente não é para um Sócrates que fica logo de pêlo eriçado quando o conotam com a homossexualidade. Apetece perguntar: Porquê, Senhor Primeiro Ministro, caso o senhor seja homossexual é menos do que os outros? Ah! Pois é! Esqueci-me que o senhor é português e que no seu país, ser gay é ser cidadão de segunda, ser gay é ter os direitos fundamentais na prateleira à espera da chegada de 2009!
Para finalizar: muito se fala na necessidade de discutir o assunto, principalmente no que concerne à adopção por casais homossexuais. Os homossexuais nada têm contra a discussão desses assuntos, mas o que a mim me irrita particularmente é que a discussão se faça com confusão (casamento é uma coisa, crimes motivados por homofobia é outra), com erros, com mentiras e de modo pouco sério. Ou seja, que muito se fale e pouco se acerte e que à boleia dessa tão invocada necessidade de discussão se adie a vida das pessoas, se violem descaradamente direitos fundamentais no meu país.
O que o povo português precisa não é de discutir nem de opinar (toda a gente tem opinião acerca deste assunto!), precisa é de ser educado para o respeito e para a cidadania e essa é uma tarefa que os governos não querem fazer. Compreende-se: a educação dá poder aos cidadãos e o que os governos menos querem é um povo educado, com sentido crítico, participativo. Isso faria tremer as posições que rotativamente vão sendo ocupadas pelos mesmos aqui no burgo. Ao menos sempre podem respirar de alívio e agarrem-se muito bem à cadeirinha... até 2009.
A ver se nos entendemos.
O direito de qualquer pessoa a casar com alguém do mesmo sexo ou, se preferirmos, o direito de um homossexual a casar com a pessoa que ama não tem de ser concedido pelo Estado. Esse direito existe na esfera do indivíduo e ponto final.
Já disse isto há uns tempos e na altura perguntaram-me em que mundo é que eu vivia. Parece que o que eu disse não faz muito sentido, já que o tal do governo que diz que nos governa pretende adiar a questão para daqui a três anos. Pois é.
Nunca tive muito jeito para prelecções e explicações, até porque geralmente não tenho nada a ensinar. Mas neste caso penso que é pertinente esclarecer o que disse.
É simples.
Os direitos fundamentais da pessoa humana, nos quais se inclui o direito a casar e a constituir família, não são uma criação ou concessão poder político. Estes direitos são anteriores ao poder político que apenas os positiva, ou seja, os transforma em preceitos jurídicos. Legislar sobre direitos fundamentais não é mais do que o reconhecimento, por parte do poder político, dos direitos que, radicando na dignidade da pessoa humana, transcendem o próprio acto de reconhecimento jurídico-legal, sendo-lhe anterior. A sua consagração em textos legais traduz apenas a vontade do poder político de criar mecanismos de garantia e protecção desses direitos.
O que sucede actualmente em Portugal no que toca aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional. O artigo do Código Civil que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo viola o direito fundamental do indivíduo a casar e constituir família. Aos que dizem que os homossexuais podem sempre casar, desde que com uma pessoa de sexo diferente, eu lembro que o direito a casar só existe se for exercido em liberdade de escolha. Se um indivíduo adulto pretende contrair matrimónio com outro indivíduo adulto, se ambos são dotados de personalidade e capacidade jurídicas, uma lei que os impeça de o fazer viola o exercício do seu direito fundamental a casarem.Com as declarações do governo ficámos todos a saber que em Portugal continuarão a ser violados direitos fundamentais apenas por questões de timming político. Ou seja, ficámos a saber que o governo de José Sócrates pretende manter uma situação injusta para alguns cidadãos portugueses, pelo menos, até 2009. A discussão é necessária, diz o governo, a situação talvez deva ser alterada, diz o governo, mas... não para já. Se há cidadãos que por isso vêm os seus direitos fundamentais violados, azar!
Não posso dizer que a postura do governo me surpreenda, porque não surpreende. A coragem política de um Zapatero não é para todos e definitivamente não é para um Sócrates que fica logo de pêlo eriçado quando o conotam com a homossexualidade. Apetece perguntar: Porquê, Senhor Primeiro Ministro, caso o senhor seja homossexual é menos do que os outros? Ah! Pois é! Esqueci-me que o senhor é português e que no seu país, ser gay é ser cidadão de segunda, ser gay é ter os direitos fundamentais na prateleira à espera da chegada de 2009!
Para finalizar: muito se fala na necessidade de discutir o assunto, principalmente no que concerne à adopção por casais homossexuais. Os homossexuais nada têm contra a discussão desses assuntos, mas o que a mim me irrita particularmente é que a discussão se faça com confusão (casamento é uma coisa, crimes motivados por homofobia é outra), com erros, com mentiras e de modo pouco sério. Ou seja, que muito se fale e pouco se acerte e que à boleia dessa tão invocada necessidade de discussão se adie a vida das pessoas, se violem descaradamente direitos fundamentais no meu país.
O que o povo português precisa não é de discutir nem de opinar (toda a gente tem opinião acerca deste assunto!), precisa é de ser educado para o respeito e para a cidadania e essa é uma tarefa que os governos não querem fazer. Compreende-se: a educação dá poder aos cidadãos e o que os governos menos querem é um povo educado, com sentido crítico, participativo. Isso faria tremer as posições que rotativamente vão sendo ocupadas pelos mesmos aqui no burgo. Ao menos sempre podem respirar de alívio e agarrem-se muito bem à cadeirinha... até 2009.
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