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terça-feira, 6 de março de 2007

Para o Supremo! 

Na sequência do que vinha fazendo aquando da iniciativa de Teresa e Lena, continuo a coligir aqui no Assumidamente alguns recortes de imprensa sobre o assunto que revistam interesse jurídico porque, afinal, é de uma questão jurídica que se trata. Na passada sexta-feira ficámos a saber que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso da decisão do Conservador que denegou às duas mulheres o direito ao casamento com fundamento no Código Civil. Já era de esperar, lamentavelmente. Importa, contudo, não desistir e analisar bem a fundamentação do acórdão para rebater conveniente e fundamentadamente os argumentos dos senhores desembargadores em recurso para o Supremo.

Teresa e Helena voltam a ver negada a pretensão de se casar
Publicada no site do Diário de Notícias em 03.03.2007
Por Ângela Marques

Vivem debaixo do mesmo tecto, partilham a educação das filhas e as contas. Mas, mais uma vez, viram indeferida a pretensão de se casar. Desta feita, pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Teresa e Helena já nem estranham e só querem que o pedido chegue ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. "Em Portugal a mentalidade não muda." Pelo sim pelo não, já interpuseram recurso no Supremo Tribunal de Justiça.
O casal - que viu o seu casamento ser negado pela conservatória de registo civil fez ontem precisamente um ano - foi informado na terça-feira pelo seu advogado, Luís Grave Rodrigues, de que tinha perdido mais uma batalha. No blogue Random Precision, o advogado explica que um dos fundamentos para a decisão foi o de que "o casamento não é a única forma de construir família".
Luís Grave reage sem surpresa: "Estamos conformados e sabemos que a melhor solução para isto não é judicial, é legislativa." Teresa e Helena são da mesma opinião. E lamentam que o Governo entenda que a questão "não é prioritária".
É que, para as duas mulheres, não há nada mais prioritário do que ser-lhes reconhecido esse direito. E explicam como, na prática, a privação dele as afecta: "Já aconteceu uma das meninas ir para o hospital e eu não poder entrar porque não sou a mãe. Dizem-me que não posso porque não sou da família."
Na escola, Teresa já conseguiu ser encarregada de educação da filha de Helena. "Mas há escolas que dizem que não pode ser", conta. Quando quiseram comprar casa, também tiveram de ouvir que "há agências imobiliárias que só aceitam famílias tradicionais". Exemplos.
No dia em que não conseguiram casar-se, Teresa e Helena disseram que não estavam a tentar fazê-lo para ficar na história. Mas continuam a lutar. "Não entrámos nisto na brincadeira, e esta não é uma luta para desistir." Depois do primeiro "não", o advogado recorreu para o tribunal de primeira instância, que confirmou a decisão da conservatória. Luís Grave apresentou recurso na Relação. Que agora indeferiu o processo de casamento. O Supremo Tribunal de Justiça é quem tem agora nas mãos o futuro do casal. Depois deste, poderá ser o Tribunal Constitucional a ser chamado a intervir.
Para Teresa e Lena, nada em solo português deverá resultar. "Estou convencida de que só o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos dará razão", diz Teresa. É que, em Portugal, até já ouviram o Ministério Público dizer que "o Estado não pode tratar da mesma forma casais heterossexuais e homossexuais".

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