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quarta-feira, 14 de janeiro de 2004

Soprarão ventos de mudança? 



A propósito do artigo 175.º do Código Penal português, escreveu, a 30 de Outubro de 2003, a Assumida Mente um post, defendendo a sua revogação. Sabemos já que colhe a concordância de Jorge de Figueiredo Dias e outros eminentes penalistas portugueses. Nesse sentido, caminham todas as legislações penais e a nossa dá mostras de também o querer fazer. Foi, por isso, com algum júbilo que li esta notícia. Lamentavelmente, continuam alguns juristas a insistir na existência de dois tipos legais de crime, consoante os actos sexuais praticados sejam de natureza hetero ou homossexual...

O Supremo Tribunal de Justiça já havia emitido acórdão sobre esta matéria, no âmbito do recurso interposto pelo advogado de Michael Buridge, mais conhecido por «Mike», cidadão britânico condenado em Portugal pelo crime de prática de actos homossexuais com adolescentes (ver notícia aqui). Apesar de o recurso ter recebido provimento e o professor ver a pena reduzida de 34 para 30 meses, a defesa de «Mike» recorreu, desta feita para o Tribunal Constitucional.

A ver vamos o que constará do acórdão deste Tribunal, mas a única conclusão correcta, à face da lei constitucional, é a de que o referido artigo 175.º do Código Penal viola a Constituição da República Portuguesa, no que esta regula no artigo 13.º. Tem, portanto, o Tribunal Constitucional em mãos uma oportunidade soberana para proclamar a inconstitucionalidade deste artigo. Esperemos que não a desperdice, em nome da Justiça, do Estado de Direito e da Igualdade entre os cidadãos. No fundo, em nome de um Portugal digno da União Europeia a que pertence.

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